AREsp 1728237 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico). Em face da ausência de impugnação específica, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser confirmado o juízo de inadmissibilidade e imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: GLASS HOUSE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GLASS HOUSE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por fundamentação deficiente
  3. 3 bloqueio por Súmula 7/STJ diante de necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico). Em face da ausência de impugnação específica, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser confirmado o juízo de inadmissibilidade e imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa