AREsp 1936197 - DECISAO

AREsp 1936197 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, hipótese em que a jurisprudência do STJ (Súmula 115) impede o conhecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte. Determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procurações E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procurações E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas E Precedentes

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, hipótese em que a jurisprudência do STJ (Súmula 115) impede o conhecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte. Determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...