REsp 1899175 - DECISAO

REsp 1899175 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj; 7/stj), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas (182/stj; 7/stj) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ sem impugnação específica insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.