AREsp 1787728 - DECISAO

AREsp 1787728 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ sobre a ausência de verba indenizatória, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia), da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ sobre a ausência de verba indenizatória, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia), da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; em consequência foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.