AREsp 1941943 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações exigida, não regularizou dentro do prazo assinalado (preclusão temporal/consumativa) e, portanto, subsiste a irregularidade na representação processual, autorizando a inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal E Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal E Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal e consumativa na tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações exigida, não regularizou dentro do prazo assinalado (preclusão temporal/consumativa) e, portanto, subsiste a irregularidade na representação processual, autorizando a inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.