AREsp 1940498 - DECISAO

AREsp 1940498 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício não sanado pela parte quando regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO PONS ESPARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO PONS ESPARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício não sanado pela parte quando regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.