AREsp 1941389 - DECISAO

AREsp 1941389 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, além de irregularidade na representação processual não sanada, determinando-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, além de irregularidade na representação processual não sanada, determinando-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.