Ag 1434649 - DECISAO

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O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o manejo correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos autos, e como houve erro grosseiro na interposição e inexistiu dúvida objetiva, não cabe aplicação da fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Recurso cabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o manejo correto seria o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos autos, e como houve erro grosseiro na interposição e inexistiu dúvida objetiva, não cabe aplicação da fungibilidade, pelo que o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.