AREsp 1938437 - DECISAO

AREsp 1938437 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou, apenas por esse meio, fundamento do juízo de admissibilidade baseado em entendimento do STJ em recurso repetitivo; conforme art.1.030,§2º, do CPC/2015 e jurisprudência citada, o meio adequado para suscitar equívoco na aplicação de precedente repetitivo é o agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível. Constatada a inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85,§11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo (art.1.030,I,b CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar a aplicação de precedente repetitivo (art.1.030,§2º CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou, apenas por esse meio, fundamento do juízo de admissibilidade baseado em entendimento do STJ em recurso repetitivo; conforme art.1.030,§2º, do CPC/2015 e jurisprudência citada, o meio adequado para suscitar equívoco na aplicação de precedente repetitivo é o agravo interno no tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível. Constatada a inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85,§11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2.º e 3.º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça