AREsp 1892325 - DECISAO

AREsp 1892325 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou específica e adequadamente o fundamento indicado pela decisão de inadmissão (Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas processuais aplicáveis, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à rediscussão de matéria de fato
  3. 3 Poder do relator para não conhecer do agravo inadmissível nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou específica e adequadamente o fundamento indicado pela decisão de inadmissão (Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e normas processuais aplicáveis, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...