AREsp 1941085 - DECISAO

AREsp 1941085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo (preclusão temporal), razão por que o agravo não foi oportunamente regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVANIA MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVANIA MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não regularizada no prazo (preclusão temporal)
  3. 3 imposição de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo (preclusão temporal), razão por que o agravo não foi oportunamente regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.