EAREsp 1902794 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e sendo inviável suprir tais deficiências em agravo regimental em razão da preclusão consumativa, o que impede também a análise do mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: GILSON JOÃO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON JOÃO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e sendo inviável suprir tais deficiências em agravo regimental em razão da preclusão consumativa, o que impede também a análise do mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial