AREsp 1859501 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 e, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória; como a agravante não refutou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, o recurso não...

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Parties
Autor: JOSÉ BIBIANO VALADÃO (JOSÉ); Ré: NB IMPLANTES EIRELI (NB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Aplicação Do NCPC, Súmula 83/stj, Citação De Pessoa Jurídica, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Aplicação Do NCPC Súmula 83/stj Citação De Pessoa Jurídica Cumprimento De Sentença

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Parties

JOSÉ BIBIANO VALADÃO (JOSÉ)

Autor

NB IMPLANTES EIRELI (NB)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 e, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória; como a agravante não refutou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno