AREsp 1947219 - DECISAO

AREsp 1947219 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Conselhos Profissionais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Conselhos Profissionais

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.