AREsp 1897144 - DECISAO

AREsp 1897144 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7 do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).