AREsp 1867844 - DECISAO

AREsp 1867844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se a razões genéricas e sem cotejo de precedentes, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Agravo Em Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se a razões genéricas e sem cotejo de precedentes, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.