AREsp 1949345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, além da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties: Recorrente: MAIORUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

MAIORUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 majoração de honorários advocatícios por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.