AREsp 1908547 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática deste Tribunal, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental), razão pela qual incide a Súmula 281/STF; ademais, verificou-se falha da parte na impugnação específica de fundamentos, nos termos do...

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Parties
Recorrente: JAIRO MACIEL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (não Admissão)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Agravo Regimental Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JAIRO MACIEL DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF pela interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC)
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática deste Tribunal, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo regimental), razão pela qual incide a Súmula 281/STF; ademais, verificou-se falha da parte na impugnação específica de fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso foi não admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.