AREsp 1964155 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que configura intempestividade manifeste, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de admissibilidade do CPC e do CPP indicadas, o Tribunal não conhece...
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- Parties
- Agravante: KRZYSZTOF STANIAK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
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Parties
KRZYSZTOF STANIAK
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 2 Prazo de 15 dias para interpor recurso especial
- 3 Efeito da intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que configura intempestividade manifeste, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de admissibilidade do CPC e do CPP indicadas, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por KRZYSZTOF STANIAK, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de KRZYSZTOF STANIAK, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/03/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 14/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.