AREsp 1717333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão da Presidência do tribunal local que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em observância à súmula e à jurisprudência do STJ sobre impugnação integral, incluindo a necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando o óbice for a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão da Presidência do tribunal local que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em observância à súmula e à jurisprudência do STJ sobre impugnação integral, incluindo a necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando o óbice for a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno