AREsp 1745355 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); não se comprovou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; sustentação oral não é cabível em agravo interno...

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Parties
Agravante: TIVOLI INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Honorários Recursais

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Parties

TIVOLI INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); não se comprovou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; sustentação oral não é cabível em agravo interno no STJ; manutenção da majoração de honorários recursais nos termos do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.