AREsp 1973369 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e pela manutenção do vício de representação do recurso especial após intimação, impossibilita-se o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, com...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGUINOLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAGUINOLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela manutenção do vício de representação do recurso especial após intimação, impossibilita-se o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.