AREsp 1201715 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
3. 3 proibição de inovação recursal por indicação tardia de dispositivos (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e reiterando questões de mérito, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial de SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA e MUNICIPIO DE SANTO ANDRE.

Orders

• Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
• Publique-se.