AREsp 1908239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo que o art. 932, parágrafo único só se aplica para vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: SILAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SILAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (óbitos invocados: Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo que o art. 932, parágrafo único só se aplica para vícios estritamente formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.