AREsp 1908390 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ; ademais, por preclusão consumativa, não é possível suprir tais deficiências no regimental, e mera afirmação em sentido contrário à Súmula 7/STJ é insuficiente sem particularização.

Parties
Agravante: MOISÉS VICENTIN ELIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Revisão Criminal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MOISÉS VICENTIN ELIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Limitação imposta pelo enunciado n. 7/STJ quanto à reforma por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ; ademais, por preclusão consumativa, não é possível suprir tais deficiências no regimental, e mera afirmação em sentido contrário à Súmula 7/STJ é insuficiente sem particularização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.