AREsp 1979269 - DECISAO

AREsp 1979269 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF; divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTACIONAMENTO PARK 1111 EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTACIONAMENTO PARK 1111 EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal; aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF; divergência não comprovada), sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.