AREsp 1864096 - DECISAO

AREsp 1864096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não impugnar a Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 280 do STF
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não impugnar a Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.