AREsp 1997104 - DECISAO

AREsp 1997104 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia