REsp 1963670 - DECISAO

REsp 1963670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, situação não regularizada pela parte após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de...

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Parties
Recorrente: AUBERT ENGRENAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

AUBERT ENGRENAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, situação não regularizada pela parte após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...