AREsp 1959776 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede a análise de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE SILVA DE PAULA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties
LUIZ FELIPE SILVA DE PAULA
Agravante/recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 158 e 173 do CPP e do art. 250, § 1º, II, "a", do CP pela ausência de produção de prova pericial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede a análise de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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