AREsp 1988977 - DECISAO
Não conhecer do agravo pois o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício que não foi regularizado no momento oportuno e cuja tentativa posterior foi impedida pela preclusão consumativa, em observância à Súmula 115/STJ e aos requisitos de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO SAFRA S A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BANCO SAFRA S A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade da representação processual do recorrente
- 3 preclusão consumativa quanto à juntada posterior de documentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo pois o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício que não foi regularizado no momento oportuno e cuja tentativa posterior foi impedida pela preclusão consumativa, em observância à Súmula 115/STJ e aos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por BANCO SAFRA S A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO SAFRA S A, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Fábio Mariante Mincarone. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento juntados à petição de fls. 501/507, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Além disso, ressalto que a petição de fls. 508/514 não pode ser aceita para o fim de regularização da representação, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato, por meio da petição de fls. 501/507, que veio sem os documentos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.