AREsp 1998954 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos citados; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: MARGARIDA ONDINA MENTEN LEONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARGARIDA ONDINA MENTEN LEONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos citados; determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.