AREsp 2007077 - DECISAO

AREsp 2007077 - DECISAO

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesto; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, os recursos não foram conhecidos, e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRICE BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Processual Comprovação De Feriado Local

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Parties

PRICE BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis) e intempestividade por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão atacada, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade manifesto; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, os recursos não foram conhecidos, e, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos interpostos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.