AREsp 1993494 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a irregularidade de representação não foi sanada após intimação, de modo que, com amparo na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado inadmissível, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a irregularidade de representação não foi sanada após intimação, de modo que, com amparo na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado inadmissível, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.