AREsp 1919503 - DECISAO

AREsp 1919503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal vinculada aos dispositivos federais invocados não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF; ademais, os argumentos da recorrente...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; FOZ ÁGUAS; Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmulas Constitucionais E Do STJ Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

FOZ ÁGUAS

Município do Rio de Janeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de factual e probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal vinculada aos dispositivos federais invocados não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação), incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF; ademais, os argumentos da recorrente envolveriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.