AREsp 1845198 - DECISAO

AREsp 1845198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, não atendido o dever de impugnação específica, o agravo foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARGEMIRO JANUARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARGEMIRO JANUARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, não atendido o dever de impugnação específica, o agravo foi rejeitado administrativamente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.