AREsp 1926682 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, observando o princípio da dialeticidade e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: DOUGLAS FUZINELLI DUARTE; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
DOUGLAS FUZINELLI DUARTE
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido/órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, observando o princípio da dialeticidade e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Intimem-se.
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