AREsp 1952080 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e considerando a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão de inadmissão.
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- Parties
- Agravante: JOSÉHUMBERTO VILARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela QUARTA Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
JOSÉHUMBERTO VILARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela QUARTA Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial pela instância de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e considerando a aplicação da Súmula 284/STF pela decisão de inadmissão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15)
Full Case Text
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