AREsp 1998214 - DECISAO

AREsp 1998214 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo assinalado, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Representação Processual
Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Representação Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Apresentação extemporânea de petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo assinalado, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...