AREsp 1970228 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, restou impedido o conhecimento do agravo, mantendo-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON SIMANem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Do Art. 932, III, Novo CPC, Normas Regimentais Do STJ (ristj)
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Parties
JEFFERSON SIMANem
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ em razão da ausência de impugnação específica
- 3 Efeito do art. 932, III, do Novo CPC sobre o conhecimento de recursos
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, restou impedido o conhecimento do agravo, mantendo-se incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por JEFFERSON SIMANem face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. A parte agravante não rebate, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente, a aplicação das Súmula n. 5/STJ e n. 7/STJ. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Era esse o entendimento segundo a inteligência do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava da sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. E continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao estipular que o relator não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC). Ressalte-se que o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ver o seu agravo não conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.