AREsp 2009232 - DECISAO
Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos Enunciados Administrativos 02 e 03; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte intimada para sanar o vício
- 3 Majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos Enunciados Administrativos 02 e 03; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo, Dr. José Erivaldo Oliveira dos Santos e do recurso especial, Dr. José Ricardo Matos Brasileiro Filho. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.