AREsp 1851932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e à reiteração do mérito, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE SIMPLICIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SIMPLICIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar súmula (distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e à reiteração do mérito, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015).