AREsp 2494045 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023; agravo em 22/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: DAYANA CARVALHO GRATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

DAYANA CARVALHO GRATON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/05/2023; agravo em 22/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.