AREsp 2504758 - DECISAO

AREsp 2504758 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEMPERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEMPERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.