AREsp 2504067 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não comprovou representação válida e não regularizou o vício, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, tornando indisponível suprir o defeito, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: RUETTE SPICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

RUETTE SPICES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Exigência temporal de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não comprovou representação válida e não regularizou o vício, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, tornando indisponível suprir o defeito, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado