AREsp 2501319 - DECISAO

AREsp 2501319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; aplica-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; aplica-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça