AREsp 2440604 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PLANISUL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLANISUL CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; majoram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15