AREsp 2505447 - DECISAO

AREsp 2505447 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadequadamente fundamentado pela agravante, que não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 1º, do RISTJ; determino, ainda, majoração de honorários se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCEICAO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Comprovação De Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONCEICAO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadequadamente fundamentado pela agravante, que não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255, § 1º, do RISTJ; determino, ainda, majoração de honorários se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.