AREsp 2466524 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), requisito legal de admissibilidade que incumbia ao agravante.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Quando tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).