AREsp 2509648 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os agravantes interporam, de forma manifestamente equivocada, agravo de instrumento com fundamento no art. 522/1.015 contra decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de...
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- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE RAMOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Agravo/recuso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal
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Parties
PEDRO HENRIQUE RAMOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Agravo/recuso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Correto procedimento para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e requisitos desta aplicabilidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os agravantes interporam, de forma manifestamente equivocada, agravo de instrumento com fundamento no art. 522/1.015 contra decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo manifesto o erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PEDRO HENRIQUE RAMOS e OUTRO, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC/73, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC (correspondente ao revogado art. 522 do CPC/73), destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. E, segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade aplica-se à área penal, "desde que presentes os requisitos .. que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro", o que não ocorre na espécie. (EDcl nos EREsp n. 1.274.472/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/12/2015.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA